Leis


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  • 1 - Lei nº 1.305 de março de 2022
    " Institui regras para a utilização e financiamento de Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessário à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do Regime Próprio do Município de Chapadão do Sul (MS) e dá outras providências".
  • 1284 - Lei nº 1.284 de 10 de novembro de 2021
    “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
  • 1 - Lei nº 1.251/2020
    Lei nº 1.251/2020 - "Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais que menciona, devidos ao IPMCS, e dá outras providências."
  • 1 - Lei nº 1.252/2020
    "Altera a Lei Municipal nº 917/2013, que reestrutura o RPPS do município, e dá outras providências, de que trata o art. 40 da CF, e dá outras providências."
  • 917 - Lei IPMCS
    Lei IPMCS