Leis


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  • - Lei nº 1352, de 12 de abril de 2023.
    "Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Chapadão do Sul – MS, e dá outras providências”.
  • - Lei nº 1.305 de março de 2022
    "Institui regras para a utilização e financiamento de Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessário à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do Regime Próprio do Município de Chapadão do Sul (MS) e dá outras providências".
  • - Lei nº 1.284 de 10 de Novembro de 2021.
    "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
  • - Lei nº 1.252, DE 29 de Setembro de 2020.
    "Altera a Lei Municipal nº 917/2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município, e dá outras providências, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências".
  • - Lei n° 1.255/2020
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapadão do sul - MS, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
  • - Lei nº 1.238/2020
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências.
  • 1 - Lei nº 1.251/2020
    Lei nº 1.251/2020 - "Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais que menciona, devidos ao IPMCS, e dá outras providências."
  • - Lei nº 917, de 25 de Março de 2013.
    "Dispõe sobre alterações da. previdência dos servidores municipais de Chapadão do Sul - MS (IPMCS) e dá outras providências".
  • - Lei n° 791 de 13 de Julhode 2010.
    " Dispõe sobre alterações da Lei municipal nº 511, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
  • - Lei nº 745, de 27 de Novembro de 2009.
    "Dispõe sobre alterações àa Lei nº 511/2004, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providencias".
  • - Lei nº 658, DE 04 DE Março DE 2008.
    "Altera a Lei nº 511, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
  • - Lei nº 583/06, de 31 de Agosto de 2006.
    ~Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 511/04, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providencias".
  • - Lei nº 545/05, de 08 de Dezembro de 2005.
    ''Dispõe sobre alterações da lei municipal nº 511/04, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providencias".
  • - Lei n° 511/04, de 22 de Dezembro de 2004.
    "Dispõe sobre alterações da Previdência dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - MS - IPMCS, e dá outras Providências".
  • - Lei nº 458/03, DE 07 DE Julho DE 2003.
    "Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 361, de 15 de dezembro de 2.000, e dá outras providências".
  • - Lei n° 361/2000, de 15 de Dezembro de 2000.
    "Dispõe sobre alterações do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Chapadão do Sul - MS - IPMCS, e dá outras providências."
  • - Lei nº 112/92
    Institui o Fundo Municipal de Previdência Social e dá outras Providências.