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Leis

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  • 1 - Lei nº 1.251/2020
    Lei nº 1.251/2020 - "Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais que menciona, devidos ao IPMCS, e dá outras providências."
  • 1 - Lei nº 1.252/2020
    "Altera a Lei Municipal nº 917/2013, que reestrutura o RPPS do município, e dá outras providências, de que trata o art. 40 da CF, e dá outras providências."
  • 917 - Lei IPMCS
    Lei IPMCS